Termos de Uso

Ao acessar, registrar-se ou utilizar o SMSFlow, você declara que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"), à nossa Política de Privacidade e a quaisquer políticas adicionais publicadas no site. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize nossos serviços.

Estes Termos constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário") e a HubFlow AI Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.367.693/0001-11, com sede em Itajaí/SC, Brasil ("HubFlow AI", "nós" ou "nossa empresa").

Para usuários pessoas jurídicas: A pessoa que aceita estes Termos em nome de uma empresa ou outra entidade legal declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes Termos.

O SMSFlow é uma plataforma de software (SaaS) que transforma dispositivos Android em gateways de SMS, permitindo:

• Envio e recebimento de SMS através de API REST documentada

• Integração com sistemas externos via webhooks

• Gerenciamento de campanhas e listas de contatos

• Automação de mensagens com agendamento

• Relatórios, analytics e logs de entrega

• Gestão de múltiplos dispositivos Android

Importante: O SMSFlow NÃO é uma operadora de telecomunicações. Não fornecemos chips, números de telefone ou capacidade de SMS própria. O serviço utiliza o plano de telefonia móvel do dispositivo Android do usuário. Os custos de SMS junto à operadora são de exclusiva responsabilidade do usuário.

Para utilizar o SMSFlow, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade completos

• Possuir capacidade legal plena para celebrar contratos

• Não ter sido previamente suspenso ou banido da plataforma

• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no cadastro

• Manter as informações de cadastro atualizadas

Reservamo-nos o direito de recusar o cadastro de qualquer usuário, a nosso exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de fraude ou violação anterior dos termos.

4.1. Responsabilidade: Você é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (email e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta, independentemente de terem sido realizadas por você ou por terceiros com acesso às suas credenciais.

4.2. Segurança: Notifique-nos imediatamente sobre qualquer suspeita de uso não autorizado de sua conta ou violação de segurança, através do email [email protected] ou WhatsApp +55 47 99157-8705.

4.3. Uma Conta por Usuário: Cada pessoa física ou jurídica deve manter apenas uma conta ativa. A criação de contas múltiplas para burlar limites ou restrições é expressamente proibida.

4.4. Chaves de API: Suas chaves de API são confidenciais. Não as compartilhe em repositórios públicos (GitHub, GitLab), fóruns ou qualquer ambiente não seguro. Você pode regenerar suas chaves a qualquer momento pelo painel.

5.1. LGPD: Ao utilizar o SMSFlow para enviar mensagens a destinatários brasileiros, você assume a condição de controlador de dados (Art. 5º, VI da Lei 13.709/2018) e é responsável por obter base legal adequada para o tratamento (consentimento, legítimo interesse, execução de contrato, etc.) e por respeitar os direitos dos titulares.

5.2. Consentimento dos Destinatários: Para envio de mensagens de marketing, você deve obter consentimento prévio, livre, informado e inequívoco dos destinatários. Mantenha registros de consentimento.

5.3. Opt-out Obrigatório: Todas as mensagens de marketing devem incluir instruções claras de como o destinatário pode se descadastrar (ex.: "Para parar, responda SAIR"). Você deve honrar as solicitações de opt-out imediatamente.

5.4. Anatel: O uso de SMS para marketing está sujeito às regulamentações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Respeite as janelas de horário permitidas e evite o envio excessivo que possa caracterizar spam.

5.5. Código de Defesa do Consumidor: Mensagens direcionadas a consumidores finais devem respeitar o CDC (Lei 8.078/1990), incluindo proibições contra publicidade enganosa e abusiva.

6.1. Planos Disponíveis: Oferecemos planos mensais (Starter, Pro, Business) e licenças vitalícias (Lifetime) em sistema de lotes com disponibilidade limitada. Os preços vigentes são exibidos na página de planos.

6.2. Preços e Moeda: Os preços são exibidos na moeda local do usuário (BRL para Brasil). Podemos alterar preços com aviso prévio de 30 dias. Alterações não afetam licenças Lifetime já adquiridas.

6.3. Licenças Lifetime: Representam um pagamento único e definitivo pelo direito de uso da plataforma conforme o lote adquirido. Não há mensalidade. Inclui todas as atualizações da versão contratada.

6.4. Add-ons Recorrentes: Recursos adicionais (SMS extra, dispositivos extras, Background Mode) têm cobrança mensal ou anual, conforme escolhido.

6.5. Garantia de 7 Dias: Oferecemos garantia de satisfação de 7 (sete) dias corridos a partir da data da compra, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49, CDC) para compras realizadas fora do estabelecimento comercial (pela internet). Solicite o reembolso pelo email [email protected].

6.6. Após o Período de Garantia: Não oferecemos reembolso após os 7 dias iniciais, exceto nos casos previstos em lei.

6.7. Inadimplência: O não pagamento de add-ons recorrentes poderá resultar na suspensão do recurso adicional, sem afetar a licença principal.

7.1. Limites por Plano: Cada plano possui limites de SMS diários, número de contatos e dispositivos conectados. Os limites atuais estão detalhados na página de planos.

7.2. Excesso de Uso: Ao atingir os limites do plano, o envio será pausado temporariamente até o próximo ciclo ou até que você faça upgrade.

7.3. Disponibilidade (SLA): Nos comprometemos a manter o serviço disponível em pelo menos 99% do tempo mensalmente (SLA). Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas.

7.4. Dependência da Operadora: A entrega efetiva dos SMS depende da operadora do dispositivo Android do usuário e das operadoras dos destinatários. Não garantimos taxas de entrega específicas, pois esse controle está fora de nossa alçada.

8.1. Nossa Propriedade: O SMSFlow, incluindo o software, design, interface, logos, marca, documentação e conteúdo do site, é propriedade exclusiva da HubFlow AI Tecnologia LTDA, protegido pela Lei 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

8.2. Sua Propriedade: Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que você cria e envia através do serviço. Não reivindicamos propriedade sobre suas mensagens ou dados.

8.3. Licença Limitada: Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o SMSFlow exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

8.4. Restrições: É vedado: engenharia reversa, descompilação, desmontagem do software; copiar ou reproduzir o design ou funcionalidades; sublicenciar, vender, revender ou transferir o serviço sem nossa autorização expressa.

9.1. Serviço "Como Está": O serviço é fornecido "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

9.2. Exclusão de Danos Indiretos: Na extensão máxima permitida pela lei brasileira, não somos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, receita, dados ou oportunidades de negócio.

9.3. Teto de Responsabilidade: Nossa responsabilidade total em qualquer reivindicação relacionada ao uso do SMSFlow é limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.

9.4. Falhas de Operadora: Não nos responsabilizamos por falhas, atrasos ou bloqueios no envio de SMS causados pelas operadoras de telecomunicações (Claro, TIM, Vivo, Oi, etc.).

9.5. Conteúdo do Usuário: Não nos responsabilizamos pelo conteúdo das mensagens enviadas pelos usuários. O usuário é o único responsável pela legalidade e conformidade de seus envios.

Você concorda em defender, indenizar e isentar a HubFlow AI Tecnologia LTDA, seus sócios, diretores, funcionários, agentes e parceiros de quaisquer reclamações, ações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

• Seu uso do SMSFlow em violação destes Termos

• Conteúdo das mensagens que você envia através da plataforma

• Violação de direitos de terceiros (privacidade, direitos autorais, marcas)

• Violação de leis aplicáveis, incluindo legislação anti-spam, LGPD e regulamentações da Anatel

11.1. Cancelamento pelo Usuário: Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através do painel de controle (Configurações → Conta → Cancelar Conta) ou pelo email [email protected].

11.2. Suspensão por Nós: Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos

• Você usar o serviço para atividades ilegais

• Identificarmos uso abusivo ou que prejudique outros usuários

• Por determinação judicial ou regulatória

11.3. Efeitos do Cancelamento: Após o cancelamento, seu acesso ao painel será encerrado. Seus dados serão retidos conforme nossa Política de Privacidade (geralmente 5 anos por obrigações legais) e então eliminados.

11.4. Licenças Lifetime: O cancelamento de uma licença Lifetime por infração destes Termos não gera direito a reembolso.

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas (que afetem seus direitos materiais) serão notificadas por e-mail com no mínimo 30 dias de antecedência. O uso continuado do serviço após a data de vigência das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

Para alterações menores (correções gramaticais, esclarecimentos, reorganização), a notificação será feita através de aviso no painel.

13.1. Lei Aplicável: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

13.2. Foro: Fica eleito o foro da Comarca de Itajaí, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou do uso do SMSFlow, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Para consumidores, aplica-se o foro do domicílio do consumidor, conforme o CDC.

13.3. Integralidade: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, os Avisos Legais e quaisquer contratos específicos celebrados, constituem o acordo integral entre as partes.

13.4. Independência das Cláusulas: Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor.

13.5. Renúncia: A falha em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia a tal direito.